Direito de Família na Mídia
Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"
30/01/2020 Fonte: ConJurO artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto, o Judiciário não pode autorizar o procedimento se há dúvidas sobre a ocorrência de estupro. Afinal, na dúvida, merece maior proteção o direito do nascituro à vida, como assegura o artigo 227 da Constituição.